PUBLICAÇÕES

A Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos do IBDA apresenta a Nota Técnica nº 01/2026, dedicada à análise dos impactos da Emenda Constitucional nº 138/2025 sobre a acumulação de cargos públicos e dos desafios de direito intertemporal decorrentes da alteração...

A Comissão de Estudos sobre Infraestrutura e a Comissão de Estudos sobre Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias do IBDA apresentam a Nota Técnica "Sentenças arbitrais, contratos administrativos e regime de precatórios: elementos para discussão...

A Comissão de Agentes Públicos do IBDA lança a primeira edição de seu Boletim Jurídico, uma publicação voltada ao acompanhamento das principais decisões judiciais, atos normativos e movimentações legislativas de interesse dos agentes públicos. Nesta edição, o...

A Comissão de Estudos sobre Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) apresenta a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa a (não) aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais e reafirma a centralidade da Lei nº 13.303/2016 como estatuto jurídico próprio dessas entidades.

Comissão de Estudos sobre Direito Regulatório do IBDA publica Policy Paper sobre Transição Energética no Brasil, analisando 98 proposições legislativas (2020–2025) e tendências regulatórias, com destaque para COP-30, novos marcos legais e quatro eixos estruturantes da agenda.

Comissão do IBDA produz Policy Paper sobre descarbonização e mercado regulado de carbono, com propostas para aprimoramento regulatório no Brasil.

Comissão de Estudos sobre Controle Externo e Tribunais de Contas do IBDA publicou Nota Técnica sobre a fiscalização das emendas parlamentares, reunindo bases legais, diretrizes do STF e recomendações para fortalecer transparência, rastreabilidade e controle.

O IBDA publicou a Nota Técnica nº 02/2025, elaborada pela Comissão de Estudos do Controle Externo e Tribunais de Contas, analisando a viabilidade jurídico-constitucional de uma Lei Nacional de Processo de Controle Externo.