A Comissão de Estudos sobre Infraestrutura e a Comissão de Estudos sobre Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias do IBDA apresentam a Nota Técnica “Sentenças arbitrais, contratos administrativos e regime de precatórios: elementos para discussão institucional”.
O documento reúne reflexões sobre um tema de crescente relevância para o Direito Administrativo, examinando os principais aspectos jurídicos relacionados ao cumprimento de sentenças arbitrais envolvendo a Administração Pública, especialmente no âmbito dos contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas e projetos de infraestrutura.
Sem pretender firmar posição definitiva sobre a matéria, a Nota busca contribuir para a qualificação do debate institucional, apresentando os argumentos, critérios e premissas jurídicas que orientam a análise do tema.
A publicação está disponível no site do IBDA e também pode ser acessada pelo link da bio.
Para quem deseja aprofundar a discussão, recomenda-se também a leitura do artigo “Sentenças arbitrais e a execução em desfavor da Administração Pública: algumas reflexões”, publicado no Consultor Jurídico:
https://www.conjur.com.br/2026-jun-11/sentencas-arbitrais-e-a-execucao-em-desfavor-da-administracao-publica-algumas-reflexoes/
Nota: A presente Nota Técnica foi elaborada sob a coordenação da Comissão de Estudos sobre Infraestrutura, presidida pela Professora Cristiana Fortini, e da Comissão de Estudos sobre Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, presidida pelo Professor Rafael Wallbach Schwind. Em razão de circunstâncias profissionais, parte dos membros das Comissões optou por não referendar o documento.
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