A Comissão de Estudos sobre Agentes Públicos do IBDA apresenta a Nota Técnica nº 01/2026, dedicada à análise dos impactos da Emenda Constitucional nº 138/2025 sobre a acumulação de cargos públicos e dos desafios de direito intertemporal decorrentes da alteração constitucional.
O documento examina, entre outros aspectos, os reflexos da nova disciplina constitucional nos processos administrativos disciplinares em curso, nas situações já consolidadas e nos casos ainda não submetidos à apuração, propondo uma análise jurídica fundamentada sobre a aplicação da nova regra.
Elaborada por Daniel Martins e Avelar e Marina de Castro Firmo, a Nota Técnica busca contribuir para o debate qualificado sobre um tema de grande relevância para a Administração Pública e para o regime jurídico dos agentes públicos.
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