Nota técnica Comissão de Estatais: (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais.

06/08/2025 | Comissões, Publicações

Nota Técnica elaborada pela Comissão de Estudos sobre Empresas Estatais do IBDA a respeito da (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais.

ACESSE A NOTA TÉCNICA