Política de Privacidade

Política de Privacidade

Versão 001 – 10/2021

Para que serve a Política de Privacidade?

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA possui grande preocupação com a privacidade dos dados pessoais tratados na operacionalização de seus serviços e atendimento aos clientes.

Para isso, apresentamos a presente Política de Privacidade, que visa conceder a devida transparência no tratamento de dados pessoais realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, contendo as informações relacionadas à coleta, armazenamento e finalidades de utilização destas informações.

Conceitos Importantes:

Antes mesmo de entender quais são os tratamentos realizados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, é importante analisar as definições de dado pessoal, bem como outros conceitos importantes, abrangidos pela LGPD, vejamos:

a) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
b) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como  informação relacionada à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

d) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

e) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

f) Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): o ponto focal para o recebimento das solicitações pertinentes à Proteção de Dados e responsável pela comunicação com os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
g) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os titulares dos dados tratados?

Considerando os serviços disponibilizados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, vemos que é essencial a realização de tratamentos de dados para viabilizar a prestação desses serviços e garantir a plena satisfação dos clientes.

Para isso, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA se compromete com a coleta mínima dos dados, com amparo em justificativas legais e finalidades específicas.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA recebe os dados pessoais dos seguintes titulares: 

  • Associados e inscritos do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA;
  • Colaboradores do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA;
  • Colaboradores das empresas contratadas e seus representantes);
  • Representantes legais das empresas contratantes;
  • Demais titulares

Categorias de dados pessoais coletados:

Considerando a variedade de titulares envolvidos e suas respectivas definições, os dados pessoais coletados podem ser divididos em duas categorias, sendo elas, a de dados pessoais comuns e a de dados sensíveis (ou especiais), conforme demonstrados na tabela abaixo: 

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço, CEP, local e empresa onde trabalha, cookies, endereço de IP utilizado para acesso ao site ou aplicativo, datas e horários de acesso, login e senha de acesso, dentre outros.

Dados de saúde constantes na declaração de saúde, atestados médicos, exames médicos, dados pessoais comuns de dependentes menores de idade, dentre outros.

Por qual motivo estes dados são tratados?

O tratamento de dados é restrito às informações essenciais para alcançar finalidades legítimas, respeitando os limites dos direitos dos titulares dos dados. Nesse sentido, são tratados dados apenas para as finalidades previstas no Estatuto e regulamentos de congressos do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA.

Embasamento legal para tratar estes dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), prevê que todos os tratamentos de dados devem estar enquadrados dentro de justificativas legais que legitimam esta utilização pelas empresas. Abaixo, um rol exemplificativo das bases legais mais utilizadas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA previstas na Lei mencionada:  

  • Legítimo interesse (inciso IX do artigo 7º);
  • Consentimento (inciso I do artigo 7º e § 1º do artigo 14);
  • Cumprimento de contrato (inciso V do artigo 7º);
  • Exercício regular de direitos (inciso VI do artigo 7º);
  • Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º).

Qual é o prazo de retenção dos dados tratados?

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA tratará os dados pessoais coletados enquanto durar a relação contratual, enquanto durar a finalidade pela qual o dado foi coletado, ou em virtude de prazos estabelecidos por lei, em razão de obrigação legal regulatória, bem como mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente.

Caso queira obter mais informações sobre o prazo de retenção de dados em cada uma de suas categorias, você poderá entrar em contato através do e-mail: secretaria.presidenciaibda@gmail.com

Como é realizado o armazenamento das informações?

Todos os dados coletados pela INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA são armazenados em locais seguros e confiáveis, contando com sistemas digitais sólidos e arquivos físicos com controle de acesso e restrito às pessoas autorizadas da equipe.

Além disso, é de responsabilidade da organização determinar as medidas técnicas e administrativas cabíveis para garantir a proteção das informações, vedando o acesso não autorizado ou desvio de finalidade preestabelecida no tratamento dos dados. 

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA valoriza e entende a importância do zelo no tratamento interno de dados e, para isso, preza pela aplicação dos princípios da segurança da informação inclusive com seus parceiros e fornecedores, e os mesmos critérios de controle e segurança da informação são exigidos desses terceiros.

Entenda como funciona a coleta de Cookies pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA:

Os Cookies são pequenos arquivos inseridos no seu navegador (Chrome, Mozilla, Internet Explorer etc.) ou dispositivo, que permitem ativar funcionalidades através da coleta de informações básicas sobre você ou seu dispositivo. Assim, sua experiência online pode ser otimizada através de personalizações viabilizadas pelo acesso a esses dados, o que resulta em uma navegação mais satisfatória.

Informamos que os Cookies coletados pelo site do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA são os seguintes:

i) Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento e operacionalização do site. 

ii) Cookies de funcionalidade: permitem o fornecimento de uma funcionalidade e personalização aprimoradas, bem como possibilitam recursos mais complexos, como acessos a vídeos. 

iii) Cookies de sessão: são Cookies que são armazenados somente durante o uso do navegador, assim que você o fecha, ele se perde permanentemente. 

iv) Cookies persistentes: os Cookies persistentes possuem data de validade, e são armazenados até a eliminação ou até atingirem a data de validade e sua instalação é feita mediante consentimento no formulário de contato. 

Importante ressaltar que você pode optar por recusar ou desabilitar os Cookies através das configurações do seu navegador ou ao instalar um plug-in que realize essa funcionalidade, entretanto isso pode prejudicar a execução de algumas funcionalidades do site.

Quem poderá ter acesso aos dados pessoais tratados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA?

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as boas práticas de governança em privacidade estabelecidas por órgãos de controle e associações técnicos-profissionais, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, dentro do exercício de suas funções, poderá compartilhar dados com terceiros sempre com respeito à confiança atribuída a empresa pelos seus clientes e colaboradores.

Assim, destaca-se que os dados coletados poderão ser compartilhados com os colaboradores responsáveis pela operação e, além destes, com alguns fornecedores e/ou parceiros de setores terceirizados para a prestação de eventuais suportes ou promoção de serviços.

Além destes, havendo plausibilidade e amparo jurídico é possível haver o compartilhamento de dados quando exigido por autoridades administrativas ou judiciais competentes.

Afinal, quais são os direitos dos titulares?

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA atende os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, saiba quais são eles:

(i) Sempre que quiser, poderá ser confirmado com o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA sobre a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso aos seus dados;

(ii) Caso os seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode requerer sua correção ou atualização;

(iii) Caso haja a coleta de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma inadequada, você pode requerer sua anonimização, bloqueio ou eliminação;

(iv) Você poderá solicitar a rastreabilidade de seus dados, requerendo as informações das entidades públicas e privadas com as quais o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA realizou uso compartilhado de dados; 

(v) Dentro do prazo legal mínimo relacionado ao armazenamento dos dados, é possível requerer a exclusão dos dados no sistema do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA;

(vi) Mediante requisição, é possível realizar a portabilidade de dados a outro prestador de serviços, a qualquer tempo;

(vii) Caso haja o requerimento do consentimento para coleta de algum dado, você poderá questionar sobre a possibilidade de não oferecer consentimento e as consequências disto;

(viii) Você poderá revogar o consentimento, posteriormente a concessão, bem como requerer a eliminação dos dados obtidos sob seu amparo.

Em caso de dúvidas ou solicitações, você poderá enviar um e-mail para: secretaria.presidenciaibda@gmail.com