O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) publica o Policy Paper “Transição Energética no Brasil: análise das proposições legislativas na Câmara dos Deputados”, elaborado pela Comissão de Estudos sobre Direito da Regulação. O documento examina o contexto global reafirmado pela COP-30, apresenta os principais instrumentos de políticas públicas já implementados no país e sistematiza tendências legislativas a partir da análise de 98 proposições apresentadas entre 2020 e 2025.
A publicação identifica quatro grandes eixos estruturantes da agenda — recursos estratégicos e soberania produtiva, estruturação econômica, descarbonização e governança/segurança energética — destacando seus potenciais efeitos institucionais, regulatórios e econômicos. O estudo busca qualificar o debate público, apoiar formuladores de políticas, reguladores, órgãos de controle e agentes econômicos e contribuir para uma transição energética justa, segura e ambientalmente sustentável.
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