A Comissão de Estudos do Controle Externo e Tribunais de Contas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) publicou Nota Técnica dedicada à fiscalização dos recursos oriundos de emendas parlamentares às leis orçamentárias. O documento consolida o arcabouço constitucional e infraconstitucional aplicável, incorpora os recentes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e apresenta diretrizes voltadas à transparência, rastreabilidade e adequação dos procedimentos orçamentários dos entes federativos.
Além da análise jurídica, a Nota Técnica reúne recomendações práticas aos Tribunais de Contas, abrangendo levantamento de dados, avaliação de riscos, auditorias, representações e tomadas de contas. Trata-se de material técnico de referência para órgãos de controle, gestores públicos e estudiosos do tema, contribuindo para o aprimoramento institucional e para a melhoria da governança das transferências parlamentares. Acesse a íntegra da Nota Técnica para aprofundar sua leitura.
Confira a nota técnica