O IBDA disponibiliza a Nota Técnica nº 02/2025, elaborada pela Comissão de Estudos do Controle Externo e Tribunais de Contas, dedicada à análise da viabilidade jurídico-constitucional de uma Lei Nacional de Processo de Controle Externo. A nota examina os fundamentos constitucionais aplicáveis, a natureza singular da atuação das Cortes de Contas, a centralidade do devido processo legal e a necessidade de uniformização procedimental entre os Tribunais de Contas brasileiros. O documento também diferencia, de forma criteriosa, os regimes e finalidades dos processos de auditoria e dos processos de responsabilização.
O estudo conclui que a Constituição confere base jurídica consistente para a edição de uma lei nacional, capaz de fortalecer a segurança jurídica, a coerência federativa e a eficiência do controle externo. A eventual normatização traria avanços relevantes para a garantia dos direitos dos jurisdicionados, a qualidade das decisões e a organização dos próprios tribunais.