A Comissão de Estudos sobre Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) apresenta a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa a (não) aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais e reafirma a centralidade da Lei nº 13.303/2016 como estatuto jurídico próprio dessas entidades.
O documento evidencia a inadequação de interpretações que buscam fragmentar o regime jurídico das estatais conforme a natureza de suas atividades, bem como destaca a inexistência de hierarquia entre os regimes legais, reforçando que se tratam de sistemas distintos, com campos próprios de incidência.
A Nota também ressalta a autonomia normativa das empresas estatais e a importância da segurança jurídica na aplicação das regras de licitações e contratos, contribuindo para o debate qualificado no Direito Administrativo contemporâneo.
A Comissão é presidida pela Profa. Cristiana Fortini.