O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) orgulhosamente apresenta o Policy Paper “Regulação do Saneamento Básico no Brasil”. Este documento foi elaborado pela Comissão de Estudos sobre Direito Regulatório em conjunto com a Comissão de Estudos sobre Políticas Públicas.
O estudo oferece uma análise detalhada das mudanças regulatórias introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, abordando temas como metas de universalização, uniformização regulatória, incentivos à prestação regionalizada dos serviços e arranjos de titularidade, entre outros aspectos. O objetivo é proporcionar uma visão crítica e recomendações práticas para consolidar o desenvolvimento setorial e promover o acesso universal a este direito fundamental.
Acesse o documento completo e contribua para um debate informado e embasado. Boa leitura!
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