• IBDA atua como amicus curiae e tem manifestação aceita pelo STJ

     

    Além de promover a pesquisa e o ensino do Direito Público, o IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) tem atuado ativamente para auxiliar o judiciário. Em recente ação, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça a respeito de recurso especial sobre o rito dos recursos repetitivos, o IBDA foi convidado a integrar o processo na condição de amicus curiae (amigo da corte).  O objetivo foi de auxiliar o STJ a adotar a decisão mais acertada em relação à demanda presente no processo.   

    Na oportunidade, o instituto foi representado pelo professor Edgar Guimarães que preparou a manifestação técnico-jurídica apontando as ilegalidades presentes na ação.

    Segundo o professor Edgar, o processo se refere a uma licitação do Governo do Ceará para a contratação de mão de obra terceirizada. No edital ficou definido que os licitantes não poderiam apresentar uma taxa de administração inferior a 1% e superior a 7%. As propostas apresentadas desta forma seriam desclassificadas. “Ocorre que este critério de julgamento proposto no edital não encontra previsão no regime jurídico licitatório hoje vigente. Portanto, o Governo do Ceará criou um critério até então inexistente e afrontando a legislação a respeito”, explica.

    Guimarães conta que a manifestação produzida em nome do IBDA demonstra a irregularidade do critério de julgamento ao ministro relator do STJ, Og Fernandes. “Para a nossa felicidade, o ministro relator acolheu a nossa tese e inclusive fazendo parte do acórdão com citação de trechos da nossa manifestação”, destaca o professor.

    Edgar explica que a decisão tomada pelo STJ tem repercussão geral e, portanto, a partir de agora não é mais possível definitivamente fixar um critério de julgamento que não tenha previsão em lei. “A decisão vai causar impacto na administração pública em razão da ilegalidade do edital do Governo do Ceará”, ressalta.

    O professor destaca ainda a valiosa contribuição do IBDA para o judiciário. “Importante ressaltar que o IBDA vem desempenhando um papel bastante ativo de auxiliar não só a Administração Pública, como o judiciário, atuando como amigo da corte a tomar decisões acertadas e conforme a legislação vigente”.

     

    Leia aqui o acórdão na íntegra. 

     

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