• Retrocesso das indicações político-partidárias nas estatais

     

    Instituto Brasileiro de Direito Administrativo repudia proposta de alteração no projeto de lei das agências reguladoras

    A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621/16 aprovou proposta de alteração de dispositivo da Lei 13.303/16. A modificação busca suprimir o dispositivo que proíbe que pessoas com vínculos político-partidários sejam nomeadas para cargos diretivos nas empresas estatais.

    Segundo Fabrício Motta, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), “a alteração configura duro golpe contra o espírito da Lei 13.303/16 que, nesse particular, pretendia evitar que a conduta de servidores e representantes públicos que objetivam interesses pessoais e/ou partidários se apresente como interesse de toda sociedade”.

    Fabrício Motta lembra que a Lei nº 13.303/16 foi a resposta dada no plano Legislativo aos sucessivos escândalos envolvendo estatais. “Quando o sentimento social de repúdio às práticas de ocupação política das estatais tornou-se claro, o Congresso houve por bem regulamentar o tema, depois de longa mora”, explica.

    Como funciona a Lei 13.303/16

    Um dos pilares da norma é garantir a neutralidade na condução das estatais, assim como a excelência técnica dos seus corpos diretivos. Para tanto, foram previstas regras que criam condições objetivas de investidura. De um lado, essas normas tornam necessária a comprovação de experiência para ocupar cargos de direção nas estatais. De outro, sua isenção. Isto se traduz na necessidade de os dirigentes das estatais não possuírem vínculos partidários preliminares que possam indicar conflitos de interesse com a atuação técnica.

    A filosofia da lei é clara: garantir que os administradores das estatais possuam isenção suficiente para dirigi-las. Isto só se consegue assegurando seu distanciamento dos partidos políticos e do jogo partidário, já que os dirigentes das estatais devem perseguir os objetivos públicos que levaram à criação dessas empresas. Com efeito, a regra constante da Lei 13.303/16 foi editada com o intuito de coibir a lamentável tradição de utilização dos cargos diretivos nas empresas estatais como moeda de troca no jogo das barganhas políticas.

    IBDA emite nota de repúdio e abaixo assinado

    No entendimento do IBDA, a nomeação para os cargos de direção das empresas estatais deve se pautar por análises técnicas, não por razões partidárias. Por isso, dezenas de advogados e importantes profissionais de carreira jurídica de vários estados brasileiros denunciam a involução na legislação e conclamam signatários a se engajarem com objetivo de rechaçar essa proposta.

    Acesse aqui o abaixo-assinado

    Juristas já presentes no abaixo-assinado

    Adilson Dallari (SP)
    Ana Cláudia Finger (PR)
    Anderson Sant Ana Pedra (ES)
    Bernardo Strobel Guimarães (PR)
    Bernardo Wildi Lins (SC)
    Carlos Ari Sundfeld (SP)
    Cesar A. Guimarães Pereira (SP)
    Christianne Stroppa (SP)
    Cristiana Fortini (MG)
    Daniel Ferreira (PR)
    Edgar Guimarães (PR)
    Fabrício Motta (GO – Presidente do IBDA)
    Felipe Boselli (SC)
    Fernando Borges Mânica (PR)
    Fernando Vernalha (PR)
    Hewerstton Humenhuk (SC)
    João Paulo Lacerda (MS)
    Joel Niebuhr (SC)
    José dos Santos Carvalho Filho (RJ)
    José Ribamar Caldas Furtado (MA)
    Juscimar Ribeiro (GO)
    Leonardo Coelho (RJ)
    Luciano Elias Reis (PR)
    Marcela Oliveira Santos (SP)
    Marcos Nóbrega (PE)
    Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
    Noel Antônio Baratieri (SC)
    Paulo Modesto (BA)
    Paulo Ricardo Schier (PR)
    Paulo Roberto Ferreira Motta (PR)
    Rafael Veras (RJ)
    Raquel Urbano Melo Carvalho (MG)
    Ricardo Marcondes Martins (SP)
    Rodrigo Pironti (PR)
    Rodrigo Valgas (SC)
    Sérgio Guerra (RJ)
    Vanice Lírio do Valle (RJ)
    Victor Aguiar Jardim de Amorim (DF)

    GALERIA DE FOTOS

    Copyright © 2017 IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo