• Presidente do IBDA participará de audiência pública sobre a nova Lei de Licitações

     

    O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, professor Fabrício Motta, foi convidado pela  Comissão Especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados), a ministrar palestra durante Audiência Pública que discutirá o projeto. A audiência ocorrerá no próximo dia 25 de abril, às 14h30, na Câmara dos Deputados.

    Sobre a sua participação na audiência, Fabrício Motta destaca a importância do debate e da necessidade de alteração na lei de contratações públicas.  "Há tempos se discute a necessidade de um novo marco normativo geral para as licitações e contratos. Ainda que não exista consenso a respeito das características essenciais desse novo marco, é difícil discordar da constatação de que o cenário contempla ampla corrupção, excesso de formalidades e contratações ineficientes. A iniciativa da audiência pública, em si, já é louvável por permitir contribuição direta da sociedade e de profissionais com experiência nas diversas etapas do ciclo de contratação pública."

    Como representante do IBDA, o presidente ressalta que levará sugestões consideradas importantes  para o aperfeiçoamento do projeto, no estágio atual. "Destaco a necessidade de conferir maior relevo ao planejamento das contratações, incluindo  a formação e o controle de preços; nova interpretação de algumas hipóteses de contratação direta e ainda o aprimoramento do processo de fiscalização da execução contratual".

    Aprovada no final de 2016, no Senado, a proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93) está em tramitação na Câmara dos Deputados.

    Sobre o presidente

    Fabrício Motta é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paul. Atualmente, é procurador do Ministério Público de Contas - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás. O professor atua também como vice-coordenador do programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, na Faculdade de Direito da UFG. É Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2020). Membro do Conselho Editorial das Revistas A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Revista Brasileira de Direito Público e Interesse Público. Possui experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, contratos públicos, concurso público, regime jurídico administrativo, servidor público.

     

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