• Nota Pública

    No último dia 02 de outubro de 2017 ficamos todos chocados e transtornados com a trágica morte do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Como amplamente divulgados nas redes sociais e na mídia, o Reitor havia sido preso temporariamente por ocasião da operação “Ouvidos Moucos” deflagrada pela Polícia Federal.

    Importante frisar que, mesmo pelos investigadores, jamais houve qualquer acusação de desvios de verbas por parte de Cancellier nos Cursos de Educação a Distância (EaD), oferecidos pelo programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) da UFSC. A investigação quanto à sua pessoa tinha por objeto, exclusivamente, saber se tentou ou não obstar procedimentos administrativos internos para apuração de denúncias.

    A despeito disso, foram mobilizadas dezenas de agentes da Polícia Federal, que promoveram apreensões diversas e realizaram – de modo espetaculoso - sua prisão. Cancellier, apesar da singeleza dos fatos investigados quanto à sua pessoa, foi despido, revistado intimamente e algemado. No dia seguinte, magistrada diversa daquela que decretou sua prisão, liberou-o imediatamente, dado o evidente excesso da medida. Além disso, como última e implacável humilhação para um professor por vocação, foi determinado que poderia comparecer somente uma vez por semana na UFSC, por apenas duas horas e meia, para atender seus orientandos.

    Os danos à imagem e à honra afetam com mais força os que têm a dignidade como seu maior patrimônio. Transtornado com tamanha injustiça, em ato de derradeiro desespero atirou-se do último andar de conhecido Shopping da cidade de Florianópolis, para atestar, publicamente, seu sofrimento, desespero e indignação pelas desnecessárias humilhações pelas quais passou.

    Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, cuja tradição está centrada na observância do Estado Democrático e Social de Direito, na estrita observância dos princípios que regem a Administração Pública e no combate irrestrito aos abusos e violações aos direitos fundamentais, vem publicamente externar, uma vez mais, sua contrariedade com a banalidade com a qual se decretam prisões provisórias pelo País, em claro desabono à imagem e honra de quem é por ela afetado, com ampla cobertura midiática, especialmente quando o processo penal prevê meios menos drásticos para referidos esclarecimentos.

    O caso do Reitor Cancellier é emblemático. Independentemente do que venha a ser apurado nas futuras investigações, não há cabimento em fundamentar prisão em versão unilateral de fato, que nem diz respeito ao suposto crime apurado, sem qualquer defesa prévia, pois o esclarecimento sobre a alegada tentativa de obstrução poderia ser solvido com meios menos gravosos. Em seu último artigo publicado, o professor Cancellier informa que não fora ouvido, nem pela investigação
    interna da UFSC, nem pela investigação judicial. O direito à defesa prévia, por integrar o princípio da ampla defesa, é um dos pilares do Estado de Direito. É hora de repudiarmos os excessos cometidos pelos órgãos estatais, por vezes endossados pelo Judiciário, guardião último da legalidade, sob a intensa pressão de parte da mídia.

    O IBDA tem firme compromisso com o combate à corrupção e com o resgate de balizas éticas elevadas a nortear os agentes públicos. Entretanto, o delicado momento institucional que atravessamos exige renovar a cobrança do respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e repúdio a qualquer solução que, ainda que em nome de elevados fins, desborde dos quadros da juridicidade.

    Esperamos que os fatos que levaram à fatídica morte de Luiz Carlos Cancellier de Olivo sejam apurados com rigor e rapidez. Se não mais é possível fazer Justiça à sua pessoa, que se faça à sua família e à sua memória. Doravante, esperamos que as investigações sejam conduzidas por outras autoridades, para preservar a verdade e evitar a busca pela autodefesa por parte dos agentes do Estado envolvidos. Finalmente, se realmente existiram excessos dos agentes envolvidos na investigação e na decretação da prisão, que sejam punidos por seus erros – na medida e na forma da lei, com respeito aos mesmos princípios que antes encarecemos.

    Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, em 9 de outubro de 2017.

    Fabrício Motta
    Presidente

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