• Nota do Instituto Brasileiro De Direito Administrativo em Defesa do Devido Processo Legal, da Liberdade de Imprensa e do Estado de Direito

     

    O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, ao longo de sua história, sempre demonstrou preocupação com o Estado de Direito, a democracia, as liberdades e direitos individuais. As notícias recentes dando conta do envolvimento de autoridades da República em conversas travadas em grandes operações judiciais, através por meio de aplicativos de tecnologia, exigem dois cuidados indispensáveis:

     

    O primeiro, a rigorosa apuração da invasão da privacidade e raqueamento de dados, bem como de divulgação ou vazamento de informações sigilosas – fatos preocupantes que vêm ocorrendo com muita frequência no Brasil dos últimos anos. Tais apurações devem ser realizadas com absoluto respeito à Constituição e à irrestrita liberdade jornalística, de comunicação ou de imprensa. Não é admissível que autoridades públicas ameacem, constranjam ou intimidem profissionais da imprensa ou de quaisquer entidades da sociedade civil.

     

    O segundo, que sejam apurados os diálogos amplamente divulgados pela imprensa, no sentido de averiguar excessos praticados entre autoridades judiciais, acusatórias e investigativas, que podem comprometer a imparcialidade das referidas operações e as decisões nela proferidas, uma vez que não se pode tergiversar com as garantias constitucionais.

     

    Por este motivo, o IBDA vem a público renovar seu compromisso com o devido processo legal, cuja observância não se negocia, nem mesmo para a persecução de conduta tidas como criminais ou ímprobas. A história demonstra que não se deve relativizar os mecanismos objetivos típicos da legalidade, pois invariavelmente incorremos no esgarçamento institucional e prejuízo estrutural à sociedade.

     

    O IBDA sempre demonstrou altiva defesa da legalidade e das instituições, rechaçando a aceitação que os fins justificam os meios. As autoridades públicas precisam manter-se dentro de limites claros e não podem ser senhoras de suas próprias competências, por melhores que sejam suas intenções. O relacionamento entre as partes e o juiz no decurso de um processo judicial deve pautar-se por estritos deveres éticos e eventuais excessos não podem ser tidos por normais.

     

    Por outro lado, isso não implica na demonização das relações republicanas entre advogados, juízes e representantes do Ministério Público, muitas vezes colegas de profissão que possuem laços de amizade e companheirismo. É de se esperar que as fronteiras éticas sejam conhecidas e acredita-se que em regra elas são respeitadas. Se existem exceções, elas devem firmemente reprochadas e combatidas.

     

    De todo modo, sugere-se a adoção de políticas de compliance mais bem delineadas no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público a fim de que seja possível estabelecer com maior transparência os limites destas relações institucionais.

     

    O Brasil tem avançado muito em seu sistema de combate à corrupção, seja no tocante às suas leis, seja no tocante às importantes ações da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Estas autoridades devem estar sempre alertas ao adequando exercício de suas funções sob pena de colocar-se em risco a credibilidade e as conquistas que tivemos no combate a estes males no curso de nossa história. Como dizia Rui Barbosa: "Quanto maior o bem, maior o mal que da sua inversão procede." (A imprensa e o dever da verdade).

     

    O regime de direitos fundamentais estabelecido pela Constituição da República é o maior bem que uma democracia pode deixar para as futuras gerações. Sem ele, qualquer ambição de ordem pública ou combate à corrupção torna-se ação autoritária que é tanto ilegítima quanto ineficiente.

     

    INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    GALERIA DE FOTOS

    Copyright © 2017 IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo