• Nota de repúdio

     

    São Paulo, 21 de abril de 2020

    O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), instituído sob as agruras da ditadura militar, em fevereiro de 1975, desde sua fundação destaca-se como um espaço de debate e de construção dos pilares do Direito Administrativo nacional voltados à consagração da democracia e dos valores da República. O IBDA, em seus 45 anos de trajetória, tem a sua história e a de seus membros comprometidos com a defesa dos valores do Estado Democrático de Direito. Assim, fiel aos seus compromissos, o IBDA e os Institutos estaduais de direito administrativo vêm a público repudiar as lamentáveis manifestações do dia 19 de abril de 2020, fundadas na defesa de atos que atentam contra a ordem democrática e contra os postulados consagrados na Constituição Federal de 1988. Manifestantes e autoridades públicas, ao fazerem apologia à ditadura militar, ao bradarem pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, estimulam a ruptura com a democracia, atentando contra as legítimas instituições de exercício do poder soberano do Estado brasileiro. O IBDA e os Institutos estaduais de direito administrativo, servientes à missão de fazer com que os valores da democracia sejam profundamente enraizados em nossa sociedade, manifestam-se contra qualquer possibilidade de retrocesso. Repudiam, assim, quaisquer discursos e manifestações que façam apologia à ditadura militar e aos atos institucionais que atentaram contra a liberdade das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, permanecendo em defesa indelével das instituições que asseguram o livre exercício do poder, que emana do povo e deverá ser por ele exercido.

     

    Maurício Zockun
    Presidente do IBDA

    Celso Antônio Bandeira de Mello
    Presidente do Instituto de Direito Administrativo Paulista

    Manoel Messias Peixinho
    Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro

    Renata Fabris
    Instituto Rondoniense de Direito Administrativo

    Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
    Instituto Mineiro de Direito Administrativo

    Bruno Vieira da Rocha Barbirato
    Instituto Amazonense de Direito Administrativo

    Fábio Lins
    Instituto de Direito Administrativo de Alagoas

    Ligia Melo
    Instituto Cearense de Direito Administrativo

    Juscimar Pinto Ribeiro
    Instituto de Direito Administrativo de Goiás

    Vladimir da Rocha França
    Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes

    Edgar Guimarães
    Instituto Paranaense de Direito Administrativo

    Marcelo Harger
    Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina

    Flávio Unes
    Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal

    João Paulo Lacerda
    Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul

     

     

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