• Nota de Apoio

    O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, por meio da presente nota, vem apresentar seu incondicional apoio ao ilustre Professor Doutor Valmir Pontes Filho, Ex-Presidente do IBDA que, em 08.06.17, foi levado para prestar esclarecimentos, sob pena de condução coercitiva, sem que houvesse prévia notificação para tanto.

    O caso envolve investigação de membro do Judiciário por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os fatos serão devidamente apurados e esclarecidos, mas preocupa a banalidade com a qual se decretam conduções coercitivas pelo País, em claro desabono à imagem e honra de quem é por ela afetado, mormente quando o processo penal prevê meios menos drásticos para referidos esclarecimentos.

    Preocupa ainda que a Advocacia, – em sua mais pura essência – esteja sendo objeto de esclarecimentos que ferem as prerrogativas e sigilo profissionais, especialmente em face da Constituição em seu artigo 5º, incisos X, XII e XIII, e Estatuto da Advocacia nos artigos 2º, § 3º e 7º, II, que resguardam a inviolabilidade e manifestações do advogado.

    Esta nota também tem por fito destacar a conduta sempre digna e ilibada do seu Ex-Presidente, Prof. Valmir Pontes Filho, na condução do IBDA. É pública e notória sua intransigente defesa do combate à corrupção, tendo dado grande contribuição ao Estado do Ceará, seja como Procurador-Geral do Estado ou como Procurador-Geral do Município de Fortaleza ou, ainda, como Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Ceará, além de fundar inúmeros institutos de direito público pelo País e, até recentemente, ocupar a Presidência da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Federal.

    Em 14 de junho de 2017.
    Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

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