• Manifesto do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

    O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, por intermédio da presente nota, vem manifestar-­‐se em consideração aos acontecimentos que têm afetado a estabilidade social e o adequado funcionamento das instituições da República Federativa do Brasil.

    Primeiramente, é preciso destacar que os postulados do Estado de Direito, bem exemplificados pelos princípios da legalidade, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da democracia, da participação popular, da liberdade de imprensa e do devido processo legal, necessitam ser reafirmados em sua eficácia real e simbólica, notadamente em momentos de crise dos Poderes Públicos.

    Partindo desta consideração inicial, o IBDA reafirma seu compromisso com o Estado Social e Democrático de Direito estabelecido na Constituição de 1988, conclamando para o respeito aos seus postulados, nos seguintes termos:

             1. É preciso que os Poderes instituídos adotem postura de respeito recíproco, evitando interferências indevidas, bem como relações que não estejam ou aparentem estar em consonância com a compostura ética que deles se espera.

             2. A despeito das divergências de opinião jurídica a respeito da legitimidade material do atual Presidente da República, a instituição da Presidência deve ser respeitada e só se pode admitir a sua vacância fora do termo previsto mediante mecanismo institucional constitucionalmente válido, como renúncia ou impeachment.

             3. Por sua vez, em caso de vacância, a substituição da Presidência deve ocorrer nos termos previstos na Constituição, pois é justamente em momentos de crise que a integridade de uma Carta Magna vigente, legítima e democrática deve ser preservada.

             4. Não se deve admitir a interferência das forças armadas no processo de acomodação da crise atual. Ademais, a segurança pública em manifestações e protestos deve ser realizada pela polícia (militar e, excepcionalmente, a civil), sendo a atuação das forças armadas admitida somente em situações extremas, nos termos da legislação, requerendo-­‐se cautela máxima das autoridades em sua utilização.

             5. A corrupção atenta contra o atingimento dos objetivos da República e deve ser objeto de rigoroso combate, sem descurar do respeito ao devido processo legal. Por essa razão, o necessário combate à corrupção deve ser realizado pelas  instituições  públicas  no  limite  de  suas  atribuições,  tendo-­‐se como pressupostos:

               a) O respeito às garantias processuais do acusado;

               b) A manutenção dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo sob quaisquer circunstâncias;

               c) O máximo respeito à defesa e a não criminalização da figura do advogado;

               d) A não utilização de meras presunções de culpabilidade ou dolo, sendo imprescindível a apresentação de provas do cometimento do ilícito para ser fundamentada a condenação;

               e) A inviolabilidade da comunicação entre o advogado e o cliente;

               f) A inviolabilidade da comunicação entre o jornalista e a sua fonte;

               g) A inviolabilidade das informações protegidas pelo sigilo seja aquele fundado no interesse público (segurança da sociedade e do Estado) ou aquele concernente à proteção de direitos fundamentais (vida privada, intimidade, honra e imagem);

               h) O entendimento de que a prisão é fundamentalmente uma pena. Sua utilização preventiva ou cautelar deve ser excepcional, nos casos previstos expressamente em lei;

               i) O respeito ao Princípio da Tipicidade Penal;

               j) A garantia de um juiz imparcial.

           6. Em caso de afronta a quaisquer destas garantias, deve haver a apuração dos responsáveis pelos vazamentos, divulgações e violações.

           7. O abuso de autoridade deve ser reprimido por intermédio de normas que garantam a autonomia de exercício das funções dos órgãos de controle, muito embora sem excessos no exercício de suas competências discricionárias.

           8. Os agentes componentes de órgãos de controle do Poder Público devem evitar a sua exposição na mídia, notadamente quando são capazes de insuflar e condicionar a opinião pública antes de concluídas as investigações e cumprido o devido processo.

           9. O Poder Judiciário deve fazer valer sua vocação contramajoritária, pautando suas ações no sentido de consagrar os direitos fundamentais em favor, especialmente, das minorias e dos grupos vulneráveis.

          10. O princípio da isonomia impõe repúdio às manifestações de discriminação ou ódio de quaisquer espécie, devendo ser respeitadas as diferenças de opinião, raça, origem regional, gênero, nacionalidade, credo, posição social, e orientação sexual, preservando­‐se o Estado laico, republicano e democrático. No mesmo sentido, deve ser repudiada a promoção de ideias fascistas, segregacionistas ou contrárias à ordem constitucional e aos princípios do Estado Democrático de Direito.

          11. O cenário de corrupção institucionalizada não deve instigar à descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.

          12. Os agentes públicos e autoridades administrativas devem promover a transparência da atividade governamental mediante a fundamentação expressa dos atos administrativos, inclusive no tocante aos seus atos discricionários.

          13. As empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na qualidade de concessionárias de serviço público, devem procurar utilizar as suas prerrogativas de informação voltadas para o interesse público, mediante a promoção da pluralidade ideológica e dos valores consagrados pela República, sem visar o benefício de qualquer partido, movimento social, empresa, ou grupo de pressão.

    Finalmente, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo manifesta que o momento de instabilidade social e institucional recomenda cautela e auto-­restrição do Legislativo na promoção de reformas no texto da Constituição Federal, notadamente no tocante a alterações que apresentem potencialidade para a supressão de direitos.

     

    Em 25 de maio de 2017.

    Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

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