• Maior congresso de Direito Administrativo do Brasil debaterá Reforma da Previdência

    O Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, marcado para acontecer de 16 a 18 de outubro em Campo Grande/MS, terá um painel dedicado – exclusivamente – para debater a reforma da previdência. A atividade será realizada no segundo dia do evento (17) e conta com a participação dos especialistas: Marcelo Siqueira Freitas (DF), Rodrigo Tenório (PE), Thiago Marrara (SP) e o mediador Flávio Garcia Cabral (MS).

    É muito provável que, na época de realização do Congresso, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), a reforma tenha acabado de ser aprovada ou coincida com a semana de votação em segundo turno no Senado Federal. 

    De acordo com o palestrante Marcelo Freitas, um dos objetivos do painel é analisar a sustentabilidade jurídica da reforma, caso ela seja aprovada. Para ele, o principal viés está na busca pela isonomia do regime de previdência para os trabalhadores oriundos da iniciativa privada e os servidores públicos. 

    “Foi um grande erro prever regimes de previdência distintos entre trabalhadores do setor público e privado. Como explicar que um professor da rede privada possui regras diferentes do professor da rede pública”, indaga o especialista. 

    Tudo indica que, a reforma sendo aprovada, haverá regimes praticamente idênticos entre servidos públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Outra questão do ponto de vista jurídico, que merecerá debates no painel, refere-se as regras de transição para quem já está no sistema, especialmente para aqueles que já foram atingidos pelas reformas de 1998 e 2003. “Há muita discussão jurídica de como enquadrar essa regra de transição”, aponta Marcelo. 

    Segundo Marcelo Siqueira, “é natural que a reforma traga questionamentos e judicialização, mas que isso se dará no Supremo Tribunal Federal, de forma mais organizada, já que se trata de questão de controle concentrado”, explica. 
    Outro aspecto, o econômico, também será discutido no painel, já que a sustentabilidade do sistema previdenciário é ponto de interesse de toda a sociedade brasileira. 

     Congresso

    O Congresso Brasileiro de Direito Administrativo reunirá renomados profissionais da área de todas as regiões do Brasil. O tema central dos debates é “Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”. Nesta edição, o IBDA apresenta uma inovação: as principais temáticas debatidas irão resultar em proposições legislativas que serão encaminhadas ao poder, órgão ou entidade pública responsável. 

    A extensa programação prevê: conferências de abertura e encerramento, painéis temáticos, palestras, debates simultâneos, entrega de prêmios e lançamento de livros. Estão previstas discussões sobre políticas urbanas, o impacto das novas tecnologias na administração pública, poder da polícia administrativa, prevenção e combate à corrupção, futuro da contratação pública, improbidade administrativa, direito da infraestrutura, licitações, impactos da reforma trabalhista na administração, crise fiscal entre outros.

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