• Leia o discurso do presidente Fabrício Motta na abertura do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

    Senhoras e Senhores,

     

    Tenho a elevada honra de dar início ao XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, nesta edição realizado na acolhedora cidade de Cuiabá, capital de Mato Grosso, um dos celeiros do Brasil e um guardião de encantos paisagísticos e culturais. Durante três dias, o IBDA novamente torna o Centro-Oeste do país o centro de debates científicos aprofundados voltados à discussão e compreensão do Direito Administrativo e da Administração Pública. Nesses dias, promoveremos o encontro de juristas renomados, profissionais de destaque e estudiosos em geral, tendo como cenário principal a avaliação das conquistas, a identificação dos percalços e a realização das promessas trazidas pela Constituição Brasileira de 1988. Registro a grata satisfação de realizar esse evento em homenagem ao professor Sérgio de Andréa Ferreira, um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, cuja vida e obra são testemunho de dedicação à família, de valorização do interesse público e de plena crença nos deveres de efetividade e probidade por parte da Administração Pública. Receba, meu caro professor, o sincero agradecimento por sua contribuição não só para a criação de nosso Instituto como também para a sedimentação do Direito Administrativo Brasileiro.

    O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo foi criado em 1975 com o propósito “de colaborar com o poder público na ingente tarefa de aperfeiçoamento das instituições administrativas e da ordem jurídica”, nas palavras de seu primeiro Presidente, Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Aperfeiçoar as instituições e a ordem jurídica permanece sendo um desafio, sobretudo nos tempos estranhos e intensos que estamos vivendo.

    A intolerância às diferenças sociais, culturais e sobretudo políticas é uma marca sombria dos tempos atuais. Tolerância e respeito, bases de qualquer sociedade realmente civilizada, não podem compactuar com radicalizações, extremismos em tonalidades variadas.

    O cenário atual me desperta para a importância da moderação. Em um belo ensaio recente, intitulado “Elogio aos Moderados”, meu colega da UFG Arnaldo Santos Neto, ressalta que a ação política do moderado sempre deve deixar uma porta aberta, a possibilidade do diálogo após o enfrentamento. O moderado sabe o valor do compromisso e da conciliação, antes de tudo porque entende que a vida de uma cidade não pode prosseguir normalmente em meio a trincheiras irredutíveis. Não pode haver cidade sem civilidade e isto vale para a política. E por saber que a violência sempre deixa cicatrizes profundas, o moderado evita ao máximo o seu uso, que permanece tão somente como um recurso desesperado, quando tudo o mais falhou miseravelmente.

    Um exemplo de intelectual moderado, foi Norberto Bobbio. Sobre o grande jurista de Turim, um outro italiano notável, Claudio Magris, escreveu o seguinte:

    A sua lucidez conceitual, esculpida no perfil feroz, nutria-se de um coração sensível e generoso, tão capaz de afeto, de amizade e de ironia. Precisamente por isso ele defendeu os ‘valores frios’ da democracia – o exercício do voto, as formais garantias jurídicas, a observância das leis e das regras, os princípios lógicos – sabendo que eles permitem aos homens, a todos os indivíduos de carne e osso, cultivarem pessoal e livremente os seus valores e sentimentos ‘quentes’, a amizade, os afetos, o amor, as paixões e predileções de todos os gêneros. Estes valores ‘quentes’ parecem e são mais concretos do que o sufrágio universal, a divisão dos poderes ou os artigos de um código, mas devem à observância daqueles princípios a possibilidade de serem cultivados e vividos.

    Na defesa de valores frios, como democracia e respeito à Constituição, é que me concentro nesse momento. Não me conformo com os que submetem a Constituição ao filtro de suas opiniões morais e opções ideológicas, substituindo o direito por juízos políticos, convertendo-se de juristas em militantes. Recorro novamente ao professor Arnaldo Santos Neto para afirmar que  “A moderação implica  saber lidar com a própria raiva, com os próprios sentimentos, com a insegurança e com as aversões que vão se acumulando, sem se deixar tomar pelo lado mais sombrio e negativo da nossa natureza. É estar, à maneira dos realistas, sempre atento ao nosso próprio potencial de barbárie. É preciso coragem para ser moderado, para agir politicamente de forma firme porém contida e comedida. Mas a superioridade moral dos exaltados não passa de uma miragem. Por vezes, não passa de ausência de autocontrole ou expressão de um sentimento menor, como o ressentimento e a incapacidade de lidar com as diferenças. Podem relevar um autoritarismo profundo, um sintoma de um fascismo social. O exaltado é prisioneiro de suas obsessões, de suas certezas messiânicas e imaturas. Sua exaltação é parte de sua revolta contra a complexidade do mundo”. 

    Mantendo meu espírito moderado, anoto que se operamos com o Direito e estamos em um debate jurídico, temos que reafirmar nosso elo necessário com a Constituição e com o Estado Social e Democrático de Direito por ela instituído. A só expressão Estado Democrático de Direito traduz compromisso com a realização efetiva de instrumentos político-jurídicos asseguradores de direitos e liberdades fundamentais, e também de respeito aos anseios e sonhos sociais e individuais.

    "[...]Devia era, logo de manhã, passar um sonho pelo rosto. É isso que impede o tempo e atrasa a ruga.[...]"

    Mia Couto

    Não podemos nos esquecer muitos sonhos, nutridos por promessas constitucionais, são adiados, ignorados ou destruídos pela corrupção. Todo o ordenamento jurídico nacional, a partir da Carta Maior,  garante conquistas sociais e rechaça com veemência corrupção, imoralidade, desonestidade, improbidade, falta de decoro. A corrupção, cancro que corrói nosso tecido sócio político e se espalhou há tempos tal qual erva daninha, exige enfrentamento institucional, jurídico e social, sob pena de continuarmos a ser o eterno país do futuro.

    O cenário de degeneração institucionalizada não deve instigar os cidadãos à descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.

    Não me escandalizo com prisões e condenações de políticos e de empresários que se enriqueceram às custas do sofrido patrimônio público e que hoje se veem submetidos ao mesmo sistema que sempre condenou somente réus esmagados nos degraus de baixo da pirâmide social.

    A ojeriza à corrupção, por outro lado, mesmo nesses tempos marcados por extremismos, não implica concordar com abusos e violações aos direitos fundamentais, materializados, por exemplo, na banalidade com a qual se decretam prisões provisórias pelo País, em claro desabono à imagem e honra de quem é por ela afetado, com ampla cobertura midiática, especialmente quando o processo penal prevê meios menos drásticos para referidos esclarecimentos. Casos como o do Reitor da UFSC Luís Cancellier, que dramaticamente tirou sua vida ao não suportar a humilhação de uma prisão desnecessária, demonstram a importância de repudiar qualquer solução que, ainda que em nome de elevados fins, desborde dos quadros da juridicidade.

    Eventuais abusos ressoam com ainda mais intensidade em tempos, como os que estamos a viver, em que, no domínio das redes sociais, bravatas são confundidas com reflexão, jornalismo, com entretenimento e inconsistência, com leveza, como denunciou o historiador e jornalista cearense Lira Neto.

    Ser contra a corrupção não implica ser favorável a abusos de autoridade. Abusos devem ser reprimidos por intermédio de normas que garantam a autonomia de exercício das funções dos órgãos de controle, muito embora sem excessos no exercício de suas competências discricionárias. Aliás, em sã consciência ninguém é contra o combate à corrupção, e essa ideia não deve flutuar no vento de acordo com a mudança dos réus.

    Tenho a convicção de que a reforma ou regeneração de uma Administração Pública e de um sistema político contaminados pela corrupção não podem ser protagonizados pelo Judiciário. Ativismo judiciário, neoconstitucionalismo ou judiciarismo, qualquer que seja o nome da novidade em voga, devem coadjuvar a sociedade na implementação de suas próprias escolhas, sem a pretensão de substituir-se a ela. Por outro lado, o Judiciário enquanto instituição permanece merecedor do maior respeito, sem que se permita a sua contaminação pelos arroubos minoritários de um ou outro magistrado. Desqualificar pura e simplesmente o Judiciário como um todo implica dar força às já crescentes soluções autoritárias, que hoje sopram tanto da esquerda como da direita. Convém, por outro lado, aceitar a natural divergência de argumentos e decisões jurídicas, especialmente em matérias politicamente delicadas, e exigir um Judiciário que dê satisfação à opinião pública, mas que se fie na Constituição.

    E onde o Direito Administrativo se insere nesse cenário? Podem as senhoras e os senhores estar se perguntando. O Direito Administrativo, em minha visão, permanece centrado na realização do interesse público, e este, por sua vez, se encontra na confluência entre o direito e a política, apto a exigir a intervenção do legislador, a participação e o controle da sociedade e a eficiência e efetividade por parte da Administração. Em uma concepção personalista, na esteira da lição de autores como o português Paulo Otero, a prossecução do interesse público encontra na dignidade da pessoa humana o seu fundamento e o seu limite de relevância constitucional; desloca do Estado para a pessoa a essência do fenômeno constitucional. Nesse viés, a prossecução do bem comum é um imperativo ético e constitucional que assume a natureza de dever legitimador da autoridade pública. Essa visão implica reconhecer o interesse público como fundamento, critério e limite de todo o agir da Administração Pública e o procedimento administrativo como espaço de gestão e harmonização ponderativa de diversos interesses, muitos dos quais igualmente públicos. 

    Essas, senhores Congressistas, são algumas ideias – quiçá fruto de simples desabafo – que apenas objetivam iniciar o nosso grande encontro! A realização de encontros abertos, pautados pela plena liberdade acadêmica, pluralidade ideológica e busca de soluções para os desafios que enfrentamos de forma igual, ainda que com propostas de soluções diferentes, está na gênese do IBDA.

    Começaremos nossa jornada com um painel especial composto somente por mulheres de diferentes gerações, origens e pensamentos, mas que possuem em comum a inteligência, força e sensibilidade para despertar nossas melhores reflexões sobre Direito Administrativo. Discutiremos temas atuais e controvertidos, que estão na agenda legislativa do país e, por essa razão, exigem nossa atenção, vigília e contribuição.

    Divergências e consensos são realidades igualmente importantes. Dado o atual contexto sociopolítico brasileiro, penso ser relevante dizer que o dissenso, em especial, promove a criatividade e inovação.

    Tenho certeza de que teremos grandes momentos de engrandecimento pessoal e acadêmico, pautados pela inteligência e sensibilidade de nossos professores e do nosso público. Encontros com essas características possuem maiores dificuldades de realização, razão pela qual agradeço sinceramente:

    -patrocinadores, órgãos e entidades,

    -locais – Alysson e Marrafon

    - professores, congressistas

    Presidentes de institutos estaduais

    - diretoria; Efeito

    Convoco todos à mais ampla participação possível, sobretudo por meio do nosso aplicativo, trazendo a vivência pessoal e profissional de cada um para enriquecer a experiência de todos.  Peço que prestigiem também as salas temáticas, os lançamentos de livros e as sessões de comunicados científicos, realizações simultâneas ao nosso congresso. Por último, solicito não se esqueçam do forte calor na hora de ponderar a escolha de sua vestimenta; invoco o princípio da proporcionalidade para dispensar desde já os trajes formais, essencialmente gravatas, guardado o bom senso como guia interpretativo do código de vestimenta!

    Encerro minha breve fala renovando a importância da esperança. Sobre esse ponto, disse recentemente o economista Eduardo Gianetti “nós somos portadores de uma cultura da qual o mundo precisará, que é uma cultura que não se rende estreitamente aos valores estritamente utilitários e competitivos do ocidente. É uma cultura na qual a sociabilidade, a afetividade, a alegria de viver são uma força dominante no dia a dia”.

    Quero acreditar que possamos reviver esses valores para estabelecer diálogos saudáveis, sensatos e focados no que temos e buscamos em comum, com tolerância aos sentimentos e pensamentos de cada um.

     

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