• Juristas explicam quando a intervenção federal pode ser aplicada no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

    Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

    A 32ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo acontece de 17 a 19 de setembro, em Florianópolis. Renomados profissionais de carreira jurídica debaterão sobre importantes temas referentes ao direito público e administração pública. “Intervenção federal: equilíbrio federativo e reflexo nas políticas públicas” é tema de painel a ser realizado no fechamento do evento. Inscrições e programação completa: http://ibda.com.br/hotsite2018/

    A validação do emprego da intervenção será tratada pelo diretor da Escola de Direito da FGV Rio, Sérgio Antônio Guerra (RJ). Ele explica que há quatro situações em que a aplicação da intervenção federal pode ser aplicada no Brasil: defesa do país, princípio federativo, defesa das finanças estaduais e defesa da ordem constitucional.

    Em caso de defesa do país, a intervenção é acionada para manter a integridade nacional e para repelir invasão estrangeira. No caso da defesa do princípio federativo é para afastar invasão de uma unidade de federação em outra; para acabar com o comprometimento da ordem pública (exemplo: intervenção no Rio de Janeiro devidoà segurança pública)e para garantir o livre exercício dos poderes nas unidades da Federação.

    Em relação àdefesa das finanças estaduais, a intervenção serve para: reorganizar as finanças; suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;e quando estado deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição (dentro dos prazos estabelecidos em lei).

    Para a defesa da ordem constitucional, a intervenção é aplicada para promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, para assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana, da autonomia municipal, da prestação de contas da administração direta e indireta e para a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Também participam do painel, o professor de direito constitucional e administrativo, Daniel WunderHachem (PR) e também o professor de direito administrativo, Adilson Abreu Dallari (SP). A doutora em direito e especialista em direito público, Caroline Muller Bitencourt (RS), é a mediadora das discussões.


    O Congresso 

    O tradicional Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA, será realizado entre 17 e 19 de setembro em Florianópolis. Cerca de cem especialistas de todas as regiões do país irão debater sobre os principais assuntos inerentes à administração pública. A vasta programação prevê: conferências de abertura e encerramento, painéis temáticos, palestras, debates simultâneos, entrega de prêmios e lançamento de livros.

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