• IBDA recebe sugestões de alterações normativas sobre Direito Administrativo

     

    Entre os dias 16 a 18 de outubro de 2019, a cidade de Campo Grande/MS sediará o XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com o tema "Desenvolvimento nacional: por uma agenda propositiva e inclusiva" . O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), organização fundada em 1975 e que congrega grandes referências do Direito Administrativo brasileiro.

    Os congressos do IBDA são as atividades mais importante executada pela instituição, reunindo os estudiosos do Direito Administrativo, professores, estudantes e juristas. Por meio de profícuos e aprofundados debates, em trinta e dois congressos anteriores, o IBDA, através de teses e “cartas”, apresentou conclusões extremamente pertinentes para a melhoria da gestão pública, a democratização no agir administrativo e o aperfeiçoamento das normas jurídicas.

    Por isso, não se pode deixar de registrar a ativa participação do IBDA no processo legislativo referente à PEC nº 41/1997, denominada “PEC da Reforma Administrativa”, que culminou na promulgação da EC nº 19/1998. Paralelamente à tramitação da PEC nº 41/1997, o Ministério da Administração e Reforma do Estado constituiu quatro comissões compostas por diversos especialistas, a fim de serem elaborados oito anteprojetos de lei para a regulamentação de diversos pontos da reforma.

    Como forma de manter tão altivo papel, o IBDA, para a trigésima terceira edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, por iniciativa de seu presidente, professor Fabrício Motta, institui um espaço próprio para o recebimento e discussão das sugestões de alterações legislativas: as Comissões de Proposições Temáticas.

    Tais Comissões, organizadas por assuntos, têm por propósito a recepção e consolidação de propostas voltadas às alterações legislativas consideradas necessárias para a busca do desenvolvimento, com inclusão social, respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    Dada a variedade de assuntos contemplados, foram instituídas oito pastas com os seguintes temas e Coordenadores: Consensualidade, mediação e arbitragem (César Guimarães Pereira);
    Controle da Administração Pública (Heloísa Monteiro Godinho); Licitações e contratos (José Anacleto Abduch Santos); Organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor (Fernando Borges Mânica); Prevenção e combate à corrupção (Cristiana Fortini); Profissionalização da função pública (Raquel Dias da Silveira); Reforma da Previdência (Paulo Modesto); Tutela da probidade administrativa (Marcelo Harger).

    A coordenação-geral dos trabalhos será conduzida por Victor Amorim (DF), doutorando em Direito (UniCEUB), mestre em Direito Constitucional (IDP), professor dos cursos de pós-graduação do IGD, ILB e IDP e advogado especializado em licitações e contratos. As sugestões devem ser formalizadas via formulário eletrônico, disponível no site do evento.

    A formulação de proposição será aberta a todo e qualquer cidadão interessado em contribuir com o aprimoramento legislativo, podendo ter por objeto a sugestão de novo ato normativo (decreto, lei ou mesmo emenda constitucional) ou mesmo a alteração de norma já existente.

    Recebidas as sugestões até o encerramento do congresso (18/10/2019), os coordenadores das Comissões Temáticas realizarão a consolidação das propostas, submetendo-as à Diretoria do IBDA que, em momento oportuno, dará vazão por meio dos canais institucionais adequados. Assim, se tornarão projetos de lei, minutas de decreto regulamentar ou, ainda, propostas de emendas à Constituição. Trata-se, portanto, de uma oportunidade ímpar e plenamente democrática para participação nas iniciativas de inovações legislativas relacionadas ao Direito Administrativo.

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