• IBDA promove quatro painéis no segundo dia do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Cuiabá

     

    O painel “Reforma da previdência do servidor público: estado do projeto, segurança jurídica, inconstitucionalidade e sustentabilidade atuarial” abriu o ciclo de debates do segundo dia do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

    O mediador Luciano Bernart (MT) conduziu as apresentações de Daniel Ferreira (PR), Florivaldo Dutra de Araújo (MG) e Paulo Modesto (BA). Daniel Ferreira, sobre o modelo ideal de previdência, afirmou que a criação de um fundo de reserva com a contribuição dos servidores que recebem quantias maiores, garantiria a sustentabilidade financeira em tempos de vacas magras. “A tendência é a diminuição do quadro de servidores públicos e consequente queda da arrecadação”, ponderou.

    Paulo Modesto, a respeito do sistema diferenciado de previdência para os militares, disse que a carreira militar mal remunerada não é justificativa para um sistema previdenciário diferente. “Não podemos resolver problemas não previdenciários do país com a previdência”, criticou.

    As questões que envolvem a aposentadoria de servidores não concursados foi tema da explanação final de Florisvaldo Dutra de Araújo. Ele citou a Lei Complementar 100, em Minas Gerais, que efetivou milhares de servidores em situação provisória. A discussão foi para o STF que preservou a situação daqueles que já estavam aposentados. “Os servidores em atividade foram exonerados, mas podem utilizar o tempo de contribuição”, lembrou.

    O painel “Direito público e o novo regime fiscal: o impacto da crise econômica na administração pública” foi conduzido pela mediadora Lígia Melo de Casimiro (CE) e pelos debatedores: ministro Weder de Oliveira (DF) e Luís Manoel Fonseca Pires (SP).

    A transferência de bens públicos para exploração e manutenção de particulares, segundo Luís Manoel Fonseca Pires, não pode cercear o acesso à movimentos populares. A cessão não pode servir como desculpa para limitar o acesso ao público. 

    O recorrente entendimento de “um excesso de burocracia” na execução do serviço público foi rechaçado pelo ministro Weder de Oliveira que observou: “é preciso adquirimos a consciência que gerir recursos públicos exige transparência e a observância de diversos aspectos. Essa gestão não é simples, as questões a serem resolvidas devem obedecer a rito próprios”, esclarece. 

    O tema “O novo regime jurídico das empresas estatais: a difícil harmonia entre interesse público e interesses privados” foi apresentado pela mediadora Irene Patrícia Nohara (SP), com a participação dos debatedores: Adriana da Costa Ricardo Schier (PR), Eurico Bitencourt Neto (MG) e Luciano Ferraz (MG).

    Para Eurico Bitencourt, a incompetência administrativa e a má gestão são tão danosas quanto à corrupção. Sobre as empresas privadas, ele afirmou que a adoção de regras de transparência e de controle são fundamentais para verificação da idoneidade da empresa.

    No entendimento de Luciano Ferraz, a despolitização das empresas estatais não é regra única para combater a corrupção. Para ele, a transparência e publicidade permitem que o controle das estatais seja exercido. “O maior desafio nas empresas de capital misto é a conciliação do interesse do particular e a necessidade do poder público de buscar os dividendos e, ainda, cumprir a finalidade para qual a empresa foi constituída”, ressaltou.

    Adriana da Costa Ricardo Schier, disse que todo o ordenamento punitivo existente, por si só, já seria suficiente para combater a corrupção. “Nós temos que afastar a cultura patrimonialista e nepotista que estamos inseridos. A participação popular na atividade controladora também é essencial para evitar a prática da corrupção”, ensina.

    O painel especial de encerramento das atividades do dia 26/10 foi tema das apresentações: “Crises, ser e dever no direito administrativo: uma teoria sobre a prática”, de Marçal Justen Filho (DF); “Ainda há sentido em se falar em regime jurídico administrativo”, de Márcio Cammarosano (SP); “O estado em juízo: reflexos da aplicação do novo Código de Processo Civil”, de José dos Santos Carvalho Filho (RJ); e “Planejamento estatal e eficiência das contratações públicas”, de Adilson Abreu Dallari (SP). A presidência da mesa ficou à cargo de Marcelo Harger (SC).

    Ainda foram realizadas Salas Temáticas – aulas práticas –sobre “Contratação direta sem licitação”; “Sistema de Registro de preços – presente e futuro”; “Nulidades na admissão de pessoal no serviço público; e “Nulidades no processo administrativo disciplinar”.

    GALERIA DE FOTOS

    Copyright © 2017 IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo