• IBDA ingressa com pedido no STF para participar do julgamento da ADPF que discute a constitucionalidade do 'Programa Escola Sem Partido'

     

    Após a posse do novo presidente, Maurício Zockun, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) teve sua primeira atuação na agenda do judiciário. O Instituto ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de ingresso, como ‘amicus curiae’, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual se discute a constitucionalidade do denominado “Programa Escola Sem Partido”.

    Endereçada ao Ministro Luiz Fux, a petição alega que o programa não tem amparo constitucional, tendo o IBDA defendido que a autonomia do pensamento e a liberdade de cátedra não podem sofrer censura estatal. Para Zockun, o IBDA é uma um ator qualificado para participar dessa espécie de debate no âmbito do STF o que, espera-se, seja reconhecido pelo STF, uma vez mais.

    O Instituto tem se mostrado bastante atuante nas Cortes Superiores, aí se incluindo as audiências públicas realizadas no STF para discutir trechos do Estatuto das empresas estatais e a reorganização do Conselho Superior do Cinema, do Ministério da Cultura, viabilizando-se a castração seletiva de projetos culturais segundo pautas ideológicas, o que redunda, indiretamente, em nova modalidade de censura prévia.

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