• Debates, prêmios e Carta de Cuiabá: leia sobre o terceiro e último dia do maior Congresso de Direito Administrativo do Brasil

     

    Florianópolis será a próxima cidade a receber o evento do IBDA

    A participação dos congressistas Vivian Lima Lopes, Paulo Motta, Maria Fernanda Pires, e do mediador, André Luiz Freire – no painel “Concessões e parcerias em cenário de crise: desafios na conciliação de segurança jurídica e promoção do desenvolvimento” –abriu as atividades do terceiro dia do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.  

    André Luiz Freire estimulou o debate afirmando que existem poucos projetos de Parceria Público Privada (PPPs) bons em nosso país. Para ele, a falta de planejamento é um dos fatores para o insucesso das PPPs. O palestrante Paulo Motta apontou uma solução para os pequenos munícipios. “Os consórcios públicos são mais atraentes para cidades menores”. 

    Ao comentar sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) nos contratos administrativos, Maria Fernanda Pires, disse que deveria ser obrigação da administração pública capacitar os servidores para gerenciar as PMIs de forma permanente e corriqueira. Mas não é o que vemos, infelizmente”, lamentou.  

    O relacionamento do estado com o parceiro privado foi tema explorado por Vivian Lima Lopes. Para ela, uma administração mais concentrada, mais parceira, repercutiria positivamente em todo o relacionamento, inclusive na fiscalização do cumprimento do contrato. “A unilateralidade nos contratos administrativos não encontra mais espaço no cenário atual”, aponta.

    O segundo painel, “Terceiro setor: repensando as parcerias sociais, suas possibilidades e seu controle”, mediado por Thiago Marrara, contou com as participações de Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Marco Marrafon e Weida Zancaner.

    Para Sílvio Luís Ferreira da Rocha, o Supremo errou quando decidiu sobre o modelo das organizações sociais. A decisão transforma serviços públicos em mercadorias. Serviços deixam de ser prestados pelo estado e passam a ser prestados pela iniciativa privada. “Estamos atendendo uma exigência do mercado de expansão dos domínios ao permitir esse modelo sem reflexão das suas consequências”, alerta.

    Marco Marrafon disse que essa discussão deveria ser focada em governança pública. “É preciso implementar modelo de gestão com indicadores de exigência. Sem um modelo de gestão acoplado a um modelo de governança, não importa quem vai executar um serviço”, opina.

    Sobre a execução de serviços nas áreas da saúde e educação, Weida Zancaner, revelou ter dúvidas se o estado pode deixar de atuar nessas áreas. “O estado só pode passar parte da sua possibilidade de atuar na saúde e educação. Como interventor, ele não pode repassar todo o serviço. O estado é efetivamente impessoal, por isso não pode se abster de prestar esses serviços”, esclarece.

    O painel de encerramento do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, “Repartição de competências e crises institucionais: reformas legislativas e o que se espera dos órgãos de controle” foi conduzido pelo mediador Alisson Carvalho de Alencar e pelos palestrantes Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Raquel Melo Urbano de Carvalho e Rogério Gesta Leal.

    Não há possibilidade de aplicar a administração concentrada, em casos de corrupção, segundo Raquel Melo Urbano de Carvalho. “Quando lidamos com bandidos, temos que punir, sumir com o servidor corruptor, impedir sua atuação, declarar inidôneo”, enfatiza.

    Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, criticou alguns critérios utilizados pelos órgãos de controle na condução de investigações. “Para os órgãos de controle, basta o fato, o controle é buscado depois”, finalizou.

    Ficou à cargo do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello proferir a conferência de encerramento. Sobre a atuação do estado na esfera econômica e a concessão de serviço público, Bandeira salientou: “onde a participação do estado ficar insuficiente é preciso dar um impulso e, para isso, que seja utilizada a iniciativa privada, conforme apregoa a Constituição da República”.

    Concurso de Artigos Jurídicos – Prêmio Sérgio de Andréa Ferreira

    A coordenadora da Comissão do Prêmio, Vivian Lima Lópes Valle, ressaltou a qualidade e quantidade de trabalhos apresentados: 30. Para ela, o concurso abre portas para os jovens pesquisadores. “Os trabalhos apresentados possuem temática relevante e alto grau de profundidade”, destacou. Conheça os vencedores:

    1º colocado – O direito administrativo em crise e o princípio da legalidade: ensaios hermenêuticos na realidade jurídica brasileira – Márcio Roberto Chaves

    2º colocado – O problema concorrencial do bid-rigging no Brasil e o exemplo da Coreia do Sul: uma alternativa ao modelo brasileiro? - Alan Fuezi de Moura Barbosa

    3º colocado – Do moralismo ao controle democrático: a ineficiência dos instrumentos de participação social no combate à corrupção – Ana Cristiana Aguilar Viana

    Experiências inovadoras em gestão pública

    Conheça – de forma resumida – os principais trabalhos apresentados:

    1º lugar – Ministério da Saúde criou parcerias para procedimentos produtivos que propiciaram economia de R$5 bilhões aos cofres públicos. Trata-se da transferência de tecnologia de laboratórios privados para laboratórios públicos.

    2º – Experiência de São Paulo que prevê a sistematização que precede a elaboração do edital de licitação. Os atores do mercado e os consumidores do serviço são chamados para debates prévios para delinear os formatos de contratação.

    3º lugar – Solução encontrada por Leonardo Oliveira sobre a regulação e consensualidade nos contratos de fornecimento de asfalto devido a existência de um único produtor de asfalto no Brasil. Realizada a mediação pela ANP, evitou-se a judicialização de mais uma demanda.

    Leia a Carta de Cuiabá

    GALERIA DE FOTOS

    Copyright © 2017 IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo