• Controle da administração pública é tema de palestra online do presidente do IBDA, Fabrício Motta

    Videoaula também aborda os reflexos da Lei 13.655/18, que inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público

    O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Fabrício Motta, foi convidado pela Escola Superior de Advocacia de Goiás, a palestrar sobre “O Controle da Administração e Segurança Jurídica”, que será transmitida no sítio eletrônico da editora fórum, na terça-feira (29/5), às 16h.

    Procurador do Ministério Público de Contas (TCM/GO), Fabrício Motta aborda a segurança jurídica como princípio inerente à atividade de controle da administração, sobretudo em relação à previsibilidade, estabilidade das situações jurídicas e respeito à boa fé. “Em especial, debateremos os reflexos da nova lei 13.655/18 nas atividades ligadas ao controle”, explica.

    Fabrício destaca a importância destes ensinamentos jurídicos na atual realidade que o país vive, “é importante conferir previsibilidade às condutas do controle de administração, sobretudo na interpretação de situações controvertidas que não envolvem necessariamente ilícitos, mas diferentes possibilidades de atender ao ordenamento jurídico”, explica.

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