• CARTA DE FLORIANÓPOLIS

    Com o Brasil imerso em crise política, social, administrativa, ética, econômica e institucional, em que a própria Democracia pode ser colocada sob risco, temos assistido a uma forte defesa da expansão do controle da atividade administrativa, em resposta ao volume de denúncias de corrupção que atingiram e continuam atingindo as várias esferas de poder.

    O controle da atuação estatal passou a ocupar um lugar de destaque nos debates políticos, sociais e econômicos, ao lado de ações e posturas perpetradas por órgãos de controle, desconsiderando premissas fundamentais do Estado Democrático e Republicano de Direito, em um discurso inadmissível de que os fins justificam os meios.

    Ainda que o horizonte próximo se apresente desalentador, o reforço aos debates sobre temas ético-jurídicos e a definição de parâmetros constitucionais para o controle da Administração Pública merece atenção e defesa.

    O respeito à pessoa humana e às Instituições, o dever de transparência, probidade e eficiência são premissas fundamentais, defendidas firmemente pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e todos os Institutos Estaduais parceiros. 

    E assim sendo, o XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na Cidade de Florianópolis nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2018 cumpriu o propósito de instigar significativos debates voltados aos limites do controle da Administração Pública.

    Durante três dias, moralidade, probidade, direitos e garantias fundamentais, eficiência, dever de planejamento, dignidade da pessoa humana, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e transparência foram os vetores jurídicos que nortearam debates aprofundados sobre diversos temas de interesse público.

    As reflexões que constituíram o núcleo e a essência do XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo podem ser sintetizadas nas seguintes premissas que ora são apresentadas como proposições para a sociedade brasileira em geral e para a Administração Pública, em especial:

     

    1. é necessário identificar e gerenciar as relações e tensões imanentes entre os diversos órgãos de controle. A atividade de controle da Administração não possui qualquer supremacia sobre as demais e deve ser exercida nos estritos quadros delineados pela Constituição, sem qualquer omissão ou abuso que possa comprometer os direitos fundamentais e mesmo a legitimidade das ações de controle;
    2. Deve ser buscada a plena efetividade da defesa dos usuários dos serviços públicos para que o Estado cumpra o seu papel social determinado pela Constituição
    3. as instituições construídas sob a lógica do direito administrativo do século XIX devem se adaptar para darem respostas aos desafios postos ao Estado nos campos da tecnologia e das complexidades sociais do século XXI, privilegiando o planejamento público urbanístico e ambiental;
    4. o controle deve necessariamente considerar – e dialogar com – as opiniões e interpretações do gestor público. O MODELO constitucional de controle IMPÕE o diálogo, a busca pela consensualidade, justamente por entender que uma série de atores interferem no processo.
    5. As garantias conferidas às carreiras de Estado para o enfrentamento dos problemas em face das pressões econômicas, sociais e políticas devem ser interpretadas em sua devida natureza instrumental, para que não caracterizem meros privilégios
    6. O cenário de degeneração institucionalizada não deve instigar a descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.
    7. Ainda, é merecedora de devida importância a tensão entre a força centrífuga da União na formação da federação e o equilíbrio federativo, especialmente no que se refere as capacidades do entes municipais para evitar o extremo que se caracterizou a intervenção federal em andamento no país.

     

     

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