• Carta de Cuiabá

     

    O papel do Estado na organização da sociedade vem sendo questionado em todo o mundo em decorrência das mudanças que vão ocorrendo em velocidade exponencial. Este fenômeno tem atingido fortemente o Brasil produzindo crises: crise política, crise administrativa, crise fiscal, crise ética, crise moral, crise econômica e crise do judiciário. Neste momento atual de instabilidade, reforça-se a necessidade de atuação harmônica dos poderes com respeito, urbanidade e compostura.

     O cenário nacional se revela, sob diversos ângulos, desalentador. Contudo, esse contexto pode constituir uma inestimável oportunidade para o debate sobre os temas ético-jurídicos e a definição de novos rumos para a Administração Pública brasileira.

    Com efeito, a crise tem como um dos subprodutos mais notáveis a retirada das pessoas de sua zona de conforto, exigindo dos gestores públicos e dos operadores do Direito reflexões profundas e especialmente orientadas para a prospecção de alternativas para a sua superação.

    O XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na Cidade de Cuiabá nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2017 cumpriu o propósito de instigar significativos debates voltados à práxis administrativa e à incrementação científica.

    Foi aliada a melhor doutrina à imperiosa necessidade de contemplar a coletividade com orientações técnicas que possam de fato ser utilizadas para o aprimoramento da Administração Pública Brasileira. Certamente, as palestras proferidas no Congresso constituirão poderoso instrumental para a efetivação dos princípios e valores contemplados na Constituição.

    Durante três profícuos dias, eficiência, planejamento, dignidade da pessoa humana, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, probidade e transparência foram os valores jurídicos que nortearam debates aprofundados sobre diversos temas de interesse público.

    Programas de integridade e prevenção à corrupção, terceirização na Administração Pública, judicialização das políticas públicas para concretização de direitos fundamentais, contratações públicas, técnicas de resolução de conflitos, reforma previdenciária, regime fiscal, regime jurídico das empresas estatais, serviços públicos, concessões e parcerias público-privadas, relações com o terceiro setor, repartição de competências, contratação direta, registro de preços, servidores públicos, processo administrativo disciplinar, e improbidade administrativa foram temas sobre os quais se debruçaram estudiosos do Direito Público no propósito de contribuir para a excelência da Administração Pública e do Estado brasileiros.

    Concepções tradicionais do Direito Público foram invocadas e contrastadas com novos paradigmas, assim como racionalidades inovadoras foram sugeridas para constituir vetores hermenêuticos orientados a conferir mais atualidade e mais eficiência para a Administração Pública.

    Nesse sentido de coisas, os trabalhos, estudos e debates produzidos no Congresso muito honram e honrarão a Administração Pública, no âmbito dos três Poderes da República.

    Essas reflexões que constituíram o núcleo e a essência do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo podem ser sintetizadas nas seguintes premissas que ora são apresentadas como proposições para a sociedade brasileira em geral e para a Administração Pública em especial:

    1. As políticas públicas, sua formulação e implementação, incluídas as contratações públicas, devem ser concebidas a partir da transversalidade de valores jurídicos essenciais: a dignidade da pessoa humana, eficiência, planejamento e a sustentabilidade;
    2. O devido processo legal, com suas garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser defendido de modo intransigente e inegociável;
    3. O combate incansável à corrupção deve nortear a conduta de toda a sociedade e, em especial, do administrador público;
    4. Os órgãos de controle interno e externo devem investir na permanente qualificação, aprimoramento de pessoal e conferir segurança jurídica para os servidores que atuam no processo da contratação pública;
    5. O planejamento deve ser tomado como um imperativo para a efetividade e o controle das ações do Estado;
    6. A gestão fiscal responsável deve ser considerada um vetor imprescindível na construção e consecução dos fins públicos;
    7. O Direito Administrativo Brasileiro não pode se dissociar da realidade social contemporânea e das inovações tecnológicas já assimiladas pela sociedade;
    8. Não há saída legítima para a crise, seja qual for a natureza dela, fora dos limites do Estado Democrático e Social de Direito;
    9. As relações entre a Administração Pública, os particulares e, em especial, os Poderes Públicos devem ser republicanas;
    10. O Estado e a Administração Pública devem priorizar, em todas as suas ações, a realização plena do desenvolvimento humano.

     

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