• Atividades do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA iniciaram nesta quarta-feira (25/10), em Cuiabá

    Os ex-presidentes do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) – Adilson Abreu Dallari, Clóvis Beznos, Juarez Freitas, Márcio Cammarosano, Pedro Paulo de Almeida Dutrae, Romeu Bacellar Filho, Valmir Pontes Filho, e o presidente de honra do Instituto, Celso Antônio Bandeira de Mello, receberam a comenda IBDA na abertura do evento, ocorrida nesta quarta-feira (25/10), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros. Sérgio de Andréa Ferreira também foi homenageado pelo ex-presidente do IBDA, professor Pedro Paulo de Almeida Dutra.

    O presidente do IBDA, Fabrício Motta, no discurso inicial, lembrou que o Instituto foi criado em 1975 com o propósito de colaborar com o poder público na ingente tarefa de aperfeiçoamento das instituições administrativas e da ordem jurídica.

    Mas, segundo Fabrício Motta, “aperfeiçoar as instituições e a ordem jurídica permanece sendo um desafio, sobretudo nos tempos estranhos e intensos que estamos vivendo”. Para o presidente do IBDA, todo o ordenamento jurídico nacional, a partir da Constituição, garante conquistas sociais e rechaça com veemência corrupção, imoralidade, desonestidade, improbidade e a falta de decoro.

    “A corrupção, cancro que corrói nosso tecido sócio político e se espalhou há tempos tal qual erva daninha, exige enfrentamento institucional, jurídico e social, sob pena de continuarmos a ser o eterno país do futuro”, aponta.

    Ainda no discurso de abertura, Fabrício Motta afirmou que o cenário de degeneração institucionalizada não deve instigar os cidadãos à descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.

    Painéis

    O painel especial de abertura, de forma inovadora, contou com a participação exclusiva de mulheres. Cristiana Fortini (MG), falou sobre “Programas de integridade e prevenção à corrupção; o tema de Carolina Zockun (SP) foi “Terceirização e administração pública: avanços ou retrocessos; sobre “O impacto da judicialização das políticas públicas” apresentou Vanice Lírio do Valle (RJ); a palestra de encerramento do painel especial de abertura foi proferida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP).

    O painel “As reformas no regime de contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos” foi mediado por Raquel Dias da Silveira (PR) e contou com a participação dos debatedores Carlos Ari Sundfeld (SP), Edgar Guimarães (SP) e Joel de Menezes Nieburh (SC).

    Segundo Carlos Sundfeld, “enfrentamos uma falta de percepção dos limites dos órgãos de controle. Os órgãos de controle podem contribuir com a gestão pública ao fazer recomendações às administrações públicas”.

    Sobre dispensa de licitações, Edgar Guimarães (SP), disse que a União não atualiza os valores desde 1998. “Por isso, não vejo problema em os estados e municípios atualizarem os valores, mas há uma imposição legal de que a União deve atualizar essas quantias periodicamente”, pondera.

    No encerramento do painel, o debatedor Joel de Menezes afirmou que a utilização de licitação pública e contratos administrativos para realização de política pública não se revela eficaz em nosso país.

    Participaram do painel de fechamento do dia 25/10, sobre “Regulação administrativa e resolução extrajudicial de conflitos”, o mediador Flávio Henrique Unes Pereira (DF) e os debatedores: Clóvis Beznos (SP), César Guimarães Pereira (PR) e Juarez Freitas (RS).

    De acordo com Juarez Freitas, não é mais certo falar que mediação, conciliação e arbitragem são formas alternativas de resolução de conflitos. “É preciso que percebamos que há um novo primado no direito nacional. Primeiro é devido tentar o acordo consensual. O direito adversarial, não cooperativo, está com os dias contatos”, prevê.

    Com respeito à ação de improbidade, Clóvis Beznos, entende que a modalidade culposa e o dolo genérico não devem existir “porque representam uma contradição, uma incongruência lógica”. Para ele, se confunde responsabilidade objetiva com dolo. “O elemento subjetivo para condenação deve ser comprovado na ação”, pondera.

    As ponderações de César Guimarães Pereira sobre a Lei 13.140 e as possibilidades de os agentes públicos reduzirem a litigiosidade nas administrações públicas finalizaram o primeiro dia do ciclo de debates. As atividades retornam nesta quinta-feira (26/10) e terminam na sexta-feira (27/10).  

     

     

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