PROPOSIÇÕES TEMÁTICAS

O tema central do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – “Desenvolvimento nacional: por uma agenda propositiva e inclusiva” – não deixa dúvidas a respeito da intenção do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo de utilizar a força da colaboração e do debate científico como instrumentos de evolução, notadamente no tocante às normas de direito público. Desta forma, a proposta central do evento não se limita a realizar debates livres e aprofundados mas alcança também a materialização das conclusões em contribuições para o aprimoramento legislativo. Em simples palavras, elegemos eixos temáticos centrais para envio posterior de propostas voltadas às alterações legislativas consideradas necessárias para a busca do desenvolvimento, com inclusão social, respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Os congressistas e o público em geral podem, por intermédio do formulário abaixo, escolher um campo temático e enviar a sua sugestão.

Para plena efetividade da iniciativa, é recomendado que a contribuição tenha os seguintes elementos mínimos:  
a) Identificação da norma legislativa a ser alterada (exceto nos casos da sugestão de criação de nova norma)

b) Dispositivos específicos da norma que merecem alteração
c) Razões, resumidas, da necessidade de alteração 
d) Redação proposta

Após o Congresso, os responsáveis por cada um dos eixos temáticos consolidarão as propostas recebidas e, considerando também o conteúdo dos debates travados durante o Congresso, enviarão ao IBDA as respectivas propostas para posterior encaminhamento junto ao poder, órgão ou entidade responsável.

Com essa iniciativa, esperamos cumprir o objetivo de identificar normas legislativas que possam ser aprimoradas – ou criadas - para plena adequação aos objetivos da República e às promessas trazidas pela Constituição.

 

COORDENAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES TEMÁTICAS 

Coordenador Geral das Proposições:Victor Amorim (DF)

 

Consensualidade, mediação e arbitragem

César Guimarães Pereira (SP)

 

Controle da Administração Pública

Heloísa Monteiro Godinho (GO)

 

Licitações e contratos

José Anacleto Abduch Santos (PR)

 

Organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor

Fernando Borges Mânica (PR)

 

Prevenção e combate à corrupção

Cristiana Fortini (MG)

 

Profissionalização da função pública

Raquel Dias da Silveira (PR)

 

Reforma da Previdência

Paulo Modesto (BA)

 

Tutela da probidade administrativa

Marcelo Harger (SC)

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

PROPOSIÇÃO